Guia para registro e legalização da sua micro ou pequena empresa

Em dez anos, os valores da produção gerada pelos pequenos negócios quadruplicou e saltou de R$ 144 bilhões para R$ 599 bilhões, de acordo com números divulgados pelo Sebrae, isso equivale a cerca de 27% do PIB brasileiro.

O crescimento das micro e pequenas empresas pode ser visto de maneira clara no gráfico abaixo, considerando os últimos 7 anos a quantidade de novos negócios neste porte aumentou consideravelmente, em 2009 haviam cerca de 3,3 milhões de micro de pequenas e médias empresas optantes pelo simples nacional e atualmente esse número está em mais de 11,5 milhões.

Pensando nisso e tentando ajudar você que pensa em também entrar para essa seleta lista de novos empreendedores brasileiros, separamos neste post um passo a passo para que você aprenda a abrir, legalizar e registrar seu pequeno negócio. Vamos lá?

Partimos do pressuposto que o seu modelo de negócios e seu produto ou serviço já estejam definidos, vamos focar na parte burocrática do processo de abertura, legalização e registro da sua empresa, para que você evite possíveis problemas com a Receita Federal.

 

1 — Faça a escolha da sua Natureza Jurídica

O primeiro passo é o enquadramento em alguma natureza jurídica, ou seja, o enquadramento do seu CNPJ de acordo com as características que sua empresa terá. Atualmente, a legislação brasileira contempla várias opções de natureza jurídica, dentre elas as mais usadas são as seguintes:

Sociedade Simples Pura: é constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas, que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística e pertencem à mesma categoria de profissionais liberais.

Empresário (Individual): é constituída por apenas uma pessoa que se responsabiliza individualmente pelo negócio. A desvantagem é que a pessoa física e a pessoa jurídica se confundem aos olhos da lei, ou seja, a pessoa responde legalmente até com o patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.

Sociedade Simples Limitada: deve ser constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam (de acordo com o que for estabelecido em contrato) pelo negócio.

Caso queira ver a tabela completa de todas as naturezas jurídicas e qualificações do representante da entidade, a Receita Federal fornece uma tabela completa neste link.

 

2 —Escolha do do nome e/ou marca

A escolha do nome ou marca da sua empresa também é essencial neste processo. A busca deve ser feita juntamente a Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

Qual a documentação necessária?

Formulário próprio (Junta Comercial) preenchido com três opções de nome. Para verificação da marca no INPI, pode-se fazer a consulta pela internet no site INPI.

 

3 — Consulta comercial

Nesta etapa é necessário averiguar juntamente com a Prefeitura Municipal da sua cidade a aprovação para abertura do seu negócio. Nesta etapa é observado principalmente a conformidade do local onde a empresa irá funcionar.

Qual a documentação necessária?

• Cópia do carnê de IPTU do local pretendido.

Informações a serem concedidas

 Área do estabelecimento em m² e atividade a ser desenvolvida no local.

 

4 — Declaração de Empresa Individual / Arquivamento do contrato social

Neste passo o objetivo é fazer o registro do contrato social. Nele são observados os antecedentes dos empresários ou sócios junto a Receita Federal, através da verificação da situação do CPF. Esse processo deve ser feito em um Cartório (em caso de Sociedade Simples) ou na Junta Comercial da sua cidade.

Qual a documentação necessária?

• Contrato Social ou Declaração de Empresa Individual — assinado em 3 vias;
• Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios;
• Requerimento Padrão (Capa da Junta) em 1 via;
• Cópia autenticada do RG do elaborador do contrato, quando microempresa;
• Cópia autenticada da OAB, quando necessário e Pagamento das guias através de GRP e DARF.

 

5 — Solicitação do CNPJ

Chegou o momento de fazer a inclusão da sua empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou seja, obter um CNPJ. Essa solicitação deve ser feita junto a Receita Federal.

Nessa etapa, é feito a inclusão da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, a solicitação deve ser feita junto à Receita Federal.

Qual a documentação necessária?

Deve ser preenchido um formulário de CNPJ, via internet, disponível no site da Receita Federal e enviado à mesma, após, deverá ser impresso, assinado pelo administrador e reconhecido firma do DBE (documento básico de entrada) que anexado a uma cópia do contrato social autenticado deverá ser entregue à Receita Federal, para obtenção do CNPJ.

 

6 — Inscrição Estadual

Caso sua empresa atue nas áreas de comércio, indústria ou serviços de transporte intermunicipal ou interestadual é necessário a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), novamente esse processo deve ser feito junto a Receita Federal. As demais prestadoras de serviços estão isentas, mas deverão contribuir com outro imposto: o ISS (Imposto Sobre Serviços).

Qual a documentação necessária?

• Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original;
• Cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel — quando for o caso;
• Cópia do contrato social;
• Cópia do CNPJ;
• Certidão de casamento e cópia autenticada do RG e CPF do cônjuge e filhos menores;
• Cópia do alvará de licença e RG e CPF dos sócios.

 

7 — Registro na Secretária Municipal de Fazenda e Alvará de licença.

Nesta etapa você vai conseguir sua licença para desenvolver as atividades que deseja no local pretendido e também a liberação da Inscrição Municipal, a solicitação também é feita Prefeitura Municipal ou na Secretária Municipal da Fazenda.

Qual a documentação necessária?

• Preenchimento do formulário próprio (Prefeitura);
• Consulta comercial aprovada; Cópia do CNPJ;
• Cópia do Contrato Social;
• Laudo do corpo de bombeiros, quando for o caso;
• Laudo da vigilância sanitária, quando for o caso e outros documentos específicos pedidos na consulta comercial, quando necessário.

 

8 — Licença Sanitária

Esse é na maioria da vezes o último passo básico para que você possa ter uma empresa registrada e legalizada. A Licença Sanitária comprova que a empresa cumpre com as condições de saúde, limpeza e higiene e deve ser solicitada juntamente a Prefeitura Municipal de sua cidade.

Qual a documentação necessária?

• Cópia do contrato social;
• Cópia do CNPJ;
• Cópia do atestado de viabilidade, aprovado na consulta comercial.

Em suam, esses são os principais passos básicos para abertura, registro e legalização de sua micro ou pequena empresa. Em alguns ramos de atividade, pode ser que haja necessidade da emissão de outros laudos e liberações, geralmente esses de caráter municipal, como:

• Secretaria de Meio Ambiente
• Secretaria de Desenvolvimento Urbano
• Corpo de Bombeiros
• Secretaria de Vigilância Sanitária

Os estados brasileiros contam com suas particularidade. Por isso, é importante sempre estar atento a Legislação Estadual e verificar se é necessário fazer mais algum procedimento extra para evitar problemas futuros.

Em caso de dúvidas uma boa dica é consultar o site do SEBRAE, nele você encontra inúmeras dicas sobre como atuar como micro ou pequeno empreendedor.

Siga em frente e não desista dos seus sonhos, se pretende ter um negócio próprio invista e corra atrás, certamente esse empenho será recompensado e será algo compensador e motivo de orgulho.